Projetos Tramitados

Proposições Ementa Situação Final
Projeto de Lei
Nº 0016-2017
RETIRADO
Projeto de Lei
Nº 0015-2017
APROVADO
Projeto de Decreto Legislativo
Nº 0015-2017
APROVADO
Projeto de Lei Complementar
Nº 0015-2017
APROVADO
Projeto de Lei
Nº 0014-2017
APROVADO
Projeto de Lei Complementar
Nº 0014-2017
APROVADO
Projeto de Decreto Legislativo
Nº 0014-2017
APROVADO
Projeto de Lei
Nº 0013-2017
APROVADO
Projeto de Lei Complementar
Nº 0013-2017
RETIRADO
Projeto de Decreto Legislativo
Nº 0013-2017
APROVADO