Projetos Tramitados

Proposições Ementa Situação Final Texto
Projeto de Lei
Nº 0047-2018
APROVADO
Projeto de Lei
Nº 0046-2018
APROVADO
Projeto de Lei
Nº 0044-2018
APROVADO
Projeto de Lei
Nº 0043-2018
APROVADO
Projeto de Lei
Nº 0042-2018
APROVADO
Projeto de Lei
Nº 0041-2018
RETIRADO
Projeto de Lei
Nº 0040-2018
APROVADO
Projeto de Lei
Nº 0039-2018
APROVADO
Projeto de Lei
Nº 0038-2018
APROVADO
Projeto de Lei
Nº 0037-2018
APROVADO