Projetos em Tramitação

Proposições Ementa Situação Final Texto
Projeto de Lei
Nº 0051-2018
EM TRAMITAÇÃO
Projeto de Lei
Nº 0050-2018
EM TRAMITAÇÃO -
Projeto de Lei
Nº 0049-2018
EM TRAMITAÇÃO
Projeto de Lei
Nº 0048-2018
EM TRAMITAÇÃO
Projeto de Lei
Nº 0045-2018
EM TRAMITAÇÃO
Projeto de Lei
Nº 0035-2018
EM TRAMITAÇÃO
Projeto de Lei
Nº 0024-2018
EM TRAMITAÇÃO
Projeto de Resolução
Nº 0001-2018
EM TRAMITAÇÃO
Proposta de Emenda a LOM
Nº 0001-2018
EM TRAMITAÇÃO