Projetos Tramitados

Proposições Ementa Situação Final Texto
Projeto de Lei
Nº 0048-2017
APROVADO
Projeto de Lei
Nº 0047-2017
APROVADO
Projeto de Lei
Nº 0046-2017
APROVADO
Projeto de Lei
Nº 0045-2017
RETIRADO
Projeto de Lei
Nº 0044-2017
APROVADO
Projeto de Lei
Nº 0043-2017
RETIRADO
Projeto de Lei
Nº 0042-2017
RETIRADO
Projeto de Lei
Nº 0041-2017
APROVADO
Projeto de Lei
Nº 0040-2017
APROVADO
Projeto de Lei
Nº 0039-2017
APROVADO