Projetos Tramitados

Proposições Ementa Situação Final Texto
Projeto de Lei
Nº 0038-2017
APROVADO
Projeto de Lei
Nº 0037-2017
APROVADO
Projeto de Lei
Nº 0036-2017
APROVADO
Projeto de Lei
Nº 0035-2017
APROVADO
Projeto de Lei
Nº 0034-2017
APROVADO
Projeto de Lei
Nº 0033-2017
APROVADO
Projeto de Lei
Nº 0032-2017
RETIRADO
Projeto de Lei
Nº 0031-2017
APROVADO
Projeto de Lei
Nº 0030-2017
APROVADO
Projeto de Lei
Nº 0029-2017
APROVADO