Projetos Tramitados

Proposições Ementa Situação Final Texto
Projeto de Lei
Nº 0025-2018
APROVADO
Projeto de Lei
Nº 0023-2018
APROVADO
Projeto de Lei
Nº 0022-2018
APROVADO
Projeto de Lei
Nº 0021-2018
RETIRADO
Projeto de Lei
Nº 0020-2018
APROVADO
Projeto de Lei
Nº 0019-2018
APROVADO
Projeto de Lei
Nº 0018-2018
APROVADO
Projeto de Lei
Nº 0017-2018
APROVADO
Projeto de Lei
Nº 0016-2018
RETIRADO
Projeto de Lei
Nº 0015-2018
APROVADO