Projetos Tramitados

Proposições Ementa Situação Final Texto
Projeto de Lei
Nº 0014-2018
APROVADO
Projeto de Lei
Nº 0013-2018
APROVADO
Projeto de Lei
Nº 0012-2018
APROVADO
Projeto de Lei
Nº 0011-2018
APROVADO
Projeto de Lei
Nº 0010-2018
APROVADO
Projeto de Lei
Nº 0009-2018
APROVADO
Projeto de Lei
Nº 0008-2018
APROVADO
Projeto de Lei
Nº 0007-2018
APROVADO
Projeto de Lei
Nº 0006-2018
APROVADO
Projeto de Decreto Legislativo
Nº 0006-2018
APROVADO