Projetos Tramitados

Proposições Ementa Situação Final Texto
Projeto de Lei
Nº 0078-2017
ARQUIVADO
Projeto de Lei
Nº 0077-2017
APROVADO
Projeto de Lei
Nº 0076-2017
APROVADO
Projeto de Lei
Nº 0075-2017
APROVADO
Projeto de Lei
Nº 0074-2017
APROVADO
Projeto de Lei
Nº 0073-2017
APROVADO
Projeto de Lei
Nº 0072-2017
RETIRADO
Projeto de Lei
Nº 0071-2017
APROVADO
Projeto de Lei
Nº 0070-2017
APROVADO
Projeto de Lei
Nº 0069-2017
APROVADO