Projetos Tramitados

Proposições Ementa Situação Final Texto
Projeto de Lei
Nº 0058-2017
APROVADO
Projeto de Lei
Nº 0057-2017
APROVADO
Projeto de Lei
Nº 0056-2017
APROVADO
Projeto de Lei
Nº 0055-2017
APROVADO
Projeto de Lei
Nº 0054-2017
APROVADO
Projeto de Lei
Nº 0053-2017
APROVADO
Projeto de Lei
Nº 0052-2017
APROVADO
Projeto de Lei
Nº 0051-2017
APROVADO
Projeto de Lei
Nº 0050-2017
APROVADO
Projeto de Lei
Nº 0049-2017
APROVADO