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Projetos

Tipo ProjetoProjeto de Lei Complementar
Número Projeto0012-2013
AutorExecutivo
Início Tramitação09-12-2013
Regime Tramitação
Ementa"DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Parecer das Comissões
Fim Tramitação 20-12-2013
Situação TramitaçãoAPROVADO
Sessão Apresentação
1ª Sessão Deliberação
2ª Sessão Deliberação
Arquivo Projeto
Votação não Disponível.

Promulgação

Legislação Número DataTexto
Lei Complementar27120/12/2013