Projetos

Tipo ProjetoProjeto de Lei Complementar
Número Projeto0013-2013
AutorExecutivo
Início Tramitação17-12-2013
Regime Tramitação
Ementa"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 228, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2008, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 270 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA."
Parecer das Comissões
Fim Tramitação 01-01-1970
Situação TramitaçãoAPROVADO
Sessão Apresentação
1ª Sessão Deliberação
2ª Sessão Deliberação
Arquivo Projeto
Votação não Disponível.

Promulgação

Legislação Número DataTexto
Lei Complementar27220/12/2013