Projetos

Tipo ProjetoProjeto de Lei Complementar
Número Projeto0013-2013
AutorExecutivo
Início Tramitação17-12-2013
Regime Tramitação
Ementa"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 228, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2008, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 270 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA."
Fim Tramitação 31-12-1969
Situação TramitaçãoAPROVADO
Sessão Apresentação
1ª Sessão Deliberação
2ª Sessão Deliberação
Arquivo Projeto
Votação não Disponível.

Promulgação

Legislação Número DataTexto
Lei Complementar27220/12/2013