Comissão de Assuntos Relevantes sobre parcelamentos irregulares inicia os trabalhos

A Comissão de Assuntos Relevantes com a finalidade de tratar dos parcelamentos irregulares do solo no município criada por meio da Resolução nº 2, de 30 de maio de 2018, realizou sua primeira reunião hoje (19/06).

A Comissão é constituída por 3 (três) membros do Poder Legislativo, Vereadores: Luiz Antonio de Proença (DEM), João Batista de Moraes (PTB) e Paulo Henrique Pinheiro (MDB). O autor da propositura que originou a Resolução 2/2018 foi o Vereador Luiz Proença, sendo designado como Presidente da Comissão.

O objetivo da Comissão é colaborar com os poderes Executivo e Judiciário na solução dos graves problemas sociais e econômicos trazidos pelo parcelamento irregular do solo no município de Pilar do Sul.

A comissão legislativa de assuntos relevantes com poderes constituídos deverá produzir matéria legal para adequação da legislação; regularização dos núcleos consolidados e inibição e impedimento de descumprimento das leis de parcelamento do solo e de direitos do consumidor.

O prazo de funcionamento da Comissão é de 120 (cento e vinte) dias e ao findar desse prazo deverá apresentar um parecer final.

Data: 19-06-2018 12:00:00